DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 03/11/2022 - ED. Nº 1750 - PÁG. Nº 12

(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO  LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2020, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC-003264.989.20-3. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 1º de novembro de 2022. 
SERGIO ADRIANO PEREIRA
Presidente 
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, em 1º de novembro de 2022.
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo 
Este Decreto Legislativo teve origem no Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2022 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.