DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 31 DE MAIO DE 1999
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOD E VIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DOUTOR DIRCEU DE MELLO.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 104 de 1999, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedido ao DOUTOR DIRCEU DE MELLO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Título de Cidadão Votuporanguense, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Parágrafo único. A entrega da referida honraria será feita em sessão solene, que se realizará em data a ser marcada pela Presidência, conforme os termos da Resolução nº 03, de 01 de abril de 1991.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Dr. Octávio Viscardi", 31 de maio de 1999.
MEHDE MEIDAO SLAIMAN KANSO
PRESIDENTE
MARIO JOSE DE GRANDE CAMPOS
SECRETÁRIO
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 31 de maio de 1999.
WALDENIR APARECIDO CUIN
DIRETOR GERAL
Obs. Este Decreto teve origem ao Projeto de Decreto Legislativo nº 07/99, de autoria do Vereador Joaquim Miguel Martins.