DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/1988
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. ALMIR PAZZIANOTTO PINTO.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 24 DE OUTUBRO DE 1988
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. ALMIR PAZZIANOTTO PINTO.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 10/88, que se refere ao processo nº 746 de 1988, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedido ao Digníssimo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Dr. Almir Pazzianotto Pinto, o título de "Cidadão Votuporanguense", pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município e a toda nação brasileira.
Parágrafo único. A entrega da referida hon raria será feita em sessão solene, que se realizará em data a ser marcada pela Presidência, conforme os termos da Resolução n° 8/79, de 07/05/79.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra rá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, "Dr. Octávio Viscardi", aos 24 de outubro de 1988.
Milton José Lisboa
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 24 de outubro de 1988.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor da Secretaria