LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2006
DISPÕE SOBRE NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 92, DE 12 DE MAIO DE 2006.
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 31 DE MAIO DE 2006
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 01/06/2006
(DISPÕE SOBRE NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 92, DE 12 DE MAIO DE 2006.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para o provimento dos cargos efetivos da Câmara Municipal, criados pela Lei Complementar nº 92, de 12 de maio de 2006, serão exigidos os seguintes níveis de escolaridade:
CARGO | NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
Assistente Técnico de Informática | Ensino Médio e Certificado de conclusão em Curso |
Auxiliar Parlamentar | Ensino Médio |
Oficial de Compras, Arquivo e Patrimônio | Ensino Médio |
Oficial de Recursos Humanos e Financeiros | Ensino Superior com Bacharelado no Curso de |
Serviços Gerais | Ensino Fundamental |
Serviços Gerais Braçal | Ensino Fundamental |
Telefonista | Ensino Médio |
Vigia Ensino | Fundamental |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de maio de 2006.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora de Divisão
Esta Lei teve origem no projeto de lei complementar nº 08/2006 de autoria da mesa da Câmara Municipal