LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 31 DE MAIO DE 2006

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 01/06/2006

(DISPÕE SOBRE NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 92, DE 12 DE MAIO DE 2006.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE  LEI:

Art. 1º Para o provimento dos cargos efetivos da Câmara Municipal, criados pela Lei Complementar nº 92, de 12 de maio de 2006, serão exigidos os seguintes níveis de escolaridade:

			
				CARGO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE


			
				Assistente Técnico de Informática
Ensino Médio e Certificado de conclusão em Curso
de Técnico em Informática


			
				Auxiliar Parlamentar
Ensino Médio


			
				Oficial de Compras, Arquivo e Patrimônio
Ensino Médio


			
				Oficial de Recursos Humanos e Financeiros
Ensino Superior com Bacharelado no Curso de
Administração ou Ciências Contábeis


			
				Serviços Gerais
Ensino Fundamental


			
				Serviços Gerais Braçal
Ensino Fundamental


			
				Telefonista
Ensino Médio


			
				Vigia Ensino
Fundamental


		
		Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de maio de 2006.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora de Divisão
Esta Lei teve origem no projeto de lei complementar nº 08/2006 de autoria da mesa da Câmara Municipal