LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2002

Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial de Incentivo à Arrecadação – GEIA, cujo objetivo é o incremento à fiscalização do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial de Incentivo à Arrecadação – GEIA, cujo objetivo é o incremento à fiscalização de tributos, posturas, saneamento e obras municipais.(Redação dada pela Lei Complementar nº 55, de 28.08.2002)

Art. 2º A Gratificação será percebida pelos servidores no exercício das atribuições típicas e exclusivas da fiscalização do ISSQN, lotados na Secretaria Municipal de Finanças, e, para todos os fins, incorporando-se ao vencimento e/ou salário.

Art. 2º A gratificação será percebida pelos servidores no exercício das atribuições típicas e exclusivas da fiscalização e, para todos os fins, incorporando-se ao vencimento e/ou salário.(Redação dada pela Lei Complementar nº 55, de 28.08.2002)

Parágrafo único. A Gratificação será calculada de acordo com o volume, a natureza e a complexidade das tarefas realizadas, às quais serão atribuídos pontos até o limite máximo dos vencimentos e/ou remuneração, de acordo com o regulamento, que será expedido até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de maio de 2.002.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão