LEI ORDINÁRIA Nº 7.067, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 07/02/2024 - ED. Nº 2061 - PÁG. Nº 8
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO SERRANO GUILHERME)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se RUA SEBASTIÃO SERRANO GUILHERME, a atual Rua Projetada 11, localizada no Loteamento Jardim Athenas II, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 57.541, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de fevereiro de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 10/2024 de autoria do nobre Vereador Meidão, da Câmara Municipal de Votuporanga.