LEI ORDINÁRIA Nº 691/1965
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PARA OBRIGAR UMA COMPANHIA DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SP, A SER INSTALADA NA CIDADE.
LEI ORDINÁRIA Nº 691, DE 29 DE SETEMBRO DE 1965
(DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PARA OBRIGAR UMA COMPANHIA DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SP, A SER INSTALADA NA CIDADE.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por via amigável, um prédio localizado na Rua Bahia, 715 e construído numa área de 40m de frente, por 40m da frente aos fundos, totalizando 1.600m², fazendo esquina com a Rua Tiete, constante das datas 4 e 5 da quadra 46, de propriedade de D. Risoleta Vendramini, e seu marido.
Parágrafo único. O imóvel referido neste artigo se destinará a abrigar uma companhia da Força Pública do Estado de São Paulo, que será instalada em Votuporanga.
Art. 2º Para ocorrer as despesas de que trata o artigo anterior, fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de CR$ 15.396.000 (quinze milhões, trezentos e noventa e seis mil cruzeiros).
Parágrafo único. Da importância de que trata o artigo 2º, CR$ 8.000.000 (oito milhões de cruzeiros) destinam-se a aquisição do imóvel propriamente dito, e CR$ 7.396.000 (sete milhões, trezentos e noventa e seis mil cruzeiros), às despesas com reforma, aquisição de móveis e utensílios, transcrição do título de propriedade, certidões de ônus hipotecário, negativas judiciais, registro de escritura e outras despesas, inclusive as com o pagamento de imposto sobre recolhido e pago em nome dos transmitentes, correrá por conta exclusiva do poder executivo.
Art. 3º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação total das seguintes verbas orçamentárias:
3
3.111.0.3 – III salários Contratados.....CR$ 840.000-5
5
3.1.3.0.0.3. – III Manutenção Linha Tiro.....CR$ 1.000.000-6
6
3.1.1.1.0.3 – II Vctos. 1 escriturário padrão E –Classe 1.....CR$ 540.000-6
6
3.1.1.1.0.3 – IV -Vctos. 1 escriturário Padrão F – Classe 1.....CR$ 552.000
6
3.1.1.1.0.3 – V – Vctos. 1 motorista Padrão –A Classe 1.....CR$ 504.000
6
3.1.1.1.0.3 – IX – Substituições e serviços extraordinários.....CR$ 200.000-21
3.1.2.0.5.9 – I – Aquisição de matéria prima para serraria.....CR$ 1.000.000-23
4.1.1.1.6.1 – estudos e projetos para construção e parques infantis.....CR$ 500.000-23
4.1.1.5.6.1 – Construção de parques infantis e unidades escolares.....CR$ 5.000.000-23
4.2.1.0.6.1 – aquisição de terrenos para construção de parques infantis.....CR$ 4.000.000-35
3.1.1.1.9.3 – Diaristas.....CR$ 480.000
35
3.1.1.1.9.3 – Diaristas.....CR$ 480.000-40
3.1.1.1.9.8 – II salários de contratados.....CR$ 300.000
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 29 de setembro de 1965.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal