LEI ORDINÁRIA Nº 6.623, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 27/11/2020 - ED. Nº 1268 - PÁG. Nº 1
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL ELVIRA MASCHIO PEREIRA)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se RESERVA AMBIENTAL ELVIRA MASCHIO PEREIRA,a atual Área Verde II, localizada no Loteamento Jardim Vilar III, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 48.738, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de novembro de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 160/2020, do vereador Emerson Pereira.