ALTERA A
LEI ORDINÁRIA Nº 561/1963
RESTABELECE DISPOSITIVOS LEGAIS, PRORROGANDO PRAZO.
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Texto
Integral publicado
LEI ORDINÁRIA Nº 561, DE 12 DE AGOSTO DE 1963
(RESTABELECE DISPOSITIVOS LEGAIS, PRORROGANDO PRAZO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica restabelecida a Lei nº 509, de 22 de agosto de 1962, e seus efeitos prorrogados até 31 de dezembro de 1963.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de agosto de 1963.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria