Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 561/1963

Ano 1963  ·  Data 12/08/1963  ·  Status EM VIGOR

Ementa RESTABELECE DISPOSITIVOS LEGAIS, PRORROGANDO PRAZO.

LEI ORDINÁRIA Nº 561, DE 12 DE AGOSTO DE 1963

(RESTABELECE DISPOSITIVOS LEGAIS, PRORROGANDO PRAZO.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica restabelecida a Lei nº 509, de 22 de agosto de 1962, e seus efeitos prorrogados até 31 de dezembro de 1963.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de agosto de 1963.

HERNANI DE MATOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD’ C. COSTA

Resp. p/ exp. Secretaria