LEI ORDINÁRIA Nº 557/1963
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.908.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 557, DE 12 DE AGOSTO DE 1963
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.908.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, autorizada a suplementar as seguintes verbas orçamentárias:
00 § 6º - SERVIÇOS INDUSTRIAIS
01 Serviço de Abastecimento de água
02 10.8.63.1 – PESSOAL VARIÁVEL
I – Venc. Chefe da SAA.....CR$ 48.000,00
IV – Venc. Auxiliar Enc. Da Arrecadação.....CR$ 60.000,00
VIII – Diaristas.....CR$ 1.800.000,00
20.8.63.2 – MATERIAL PERMANENTE
Aquisição de máquinas
Móveis e outros materiais de suo permanente.....CR$ 1.000.000,00
30.8.63.2 – MATERIAL DE CONSUMO
I – Impressos e outros materiais de consumo.....CR$ 600.000,00
II – Produtos químicos para tratamento de água.....CR$ 100.000,00
40.8.63.4 – DESPESAS DIVERSAS
III – Seguros, aposentadorias e outras despesas de encargos sociais.....CR$ 300.000,00
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de agosto de 1963.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria