ALTERA A
LEI ORDINÁRIA Nº 501/1962
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 40º, DA LEI Nº 28 DE 04/11/50.
Alterações realizadas
1 vínculo
Texto
Integral publicado
LEI ORDINÁRIA Nº 501, DE 6 DE JULHO DE 1962
(ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 40º, DA LEI Nº 28 DE 04/11/50.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescente-se ao artigo 40 da Lei nº 28 de 04/11/50, o inciso VII, do teor seguinte:
"VII – transitar nas ruas asfaltadas, carrinhos, carroças , carroções, com rodas de ferro."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 06 de julho de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Augusto Sasso
Resp. p/ exp. Secretaria