LEI ORDINÁRIA Nº 449/1961
RECEBE DO SR. MARIANO DA ROCHA CORTE E SUA ESPOSA D. CLEMÊNCIA FELIZARDA CORTE, EM DOAÇÃO, UM IMÓVEL.
LEI ORDINÁRIA Nº 449, DE 4 DE OUTUBRO DE 1961
(RECEBE DO SR. MARIANO DA ROCHA CORTE E SUA ESPOSA D. CLEMÊNCIA FELIZARDA CORTE, EM DOAÇÃO, UM IMÓVEL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do senhor Mariano da Rocha Corte e sua esposa D. Clemência Felizarda Corte, em doação pura e simples o imóvel caracterizado abaixo:
“Um terreno, constituindo parte do lote E, da quadra 10, medindo dez metros de frente, igual medida aos fundos, por vinte metros de cada lado até os fundos (10x20), formando assim, uma área de 200 metros quadrados, encravado a Rua Aparecida d'Oeste, no distrito de SIMONSEN, município e comarca de Votuporanga, Estado de São Paulo.”
Art. 2º Referido terreno é doado com o fim específico de a Prefeitura Municipal de Votuporanga nele construir um Posto Policial.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 04 de outubro de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal