LEI ORDINÁRIA Nº 424/1961
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 24.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DE UM SALÃO ONDE FUNCIONA UMA ESCOLA MISTA MUNICIPAL, ZONA RURAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 424, DE 17 DE MAIO DE 1961
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 24.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DE UM SALÃO ONDE FUNCIONA UMA ESCOLA MISTA MUNICIPAL, ZONA RURAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito se destina ao pagamento do aluguel de um salão onde funciona uma escola Mista Municipal, zona rural.
Art. 2º O crédito ora aberto, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 17 de maio de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal