LEI ORDINÁRIA Nº 424, DE 17 DE MAIO DE 1961

(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 24.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DE UM SALÃO ONDE FUNCIONA UMA ESCOLA MISTA MUNICIPAL, ZONA RURAL.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito se destina ao pagamento do aluguel de um salão onde funciona uma escola Mista Municipal, zona rural.
Art. 2º O crédito ora aberto, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 17 de maio de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal