LEI ORDINÁRIA Nº 4.219/2007
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUNDO AMIGO DA CRIANÇA
LEI ORDINÁRIA Nº 4.219, DE 24 DE ABRIL DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 26/04/2007
(INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUNDO AMIGO DA CRIANÇA)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o DIA MUNICIPAL DO FUNDO AMIGO DA CRIANÇA, a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 23 de abril e 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 0053/07 de autoria do Vereador Alcides Pelicer.