LEI ORDINÁRIA Nº 4.218, DE 23 DE ABRIL DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 26/04/2007
(DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SEDE DA SAEV - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se VEREADOR ANTÔNIO PALHARANE, a sede da SAEV – Superintendência de Água e Esgotos de Votuporanga, hoje localizada na Rua Pernambuco nº 4313.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 23 de abril e 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 0056/07 e sofreu a Emenda nº 01 ambos de autoria do Vereador José Nelson Chino Bolotário.