LEI ORDINÁRIA Nº 410/1961

Art. 1º Fica considerado privativo do Município o transporte de carnes verdes do Matadouro Municipal, aos açougues da cidade, devendo referido transporte ser efetuado no veículo apropriado de propriedade da Prefeitura.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 15 de março de 1961.

HERNANI DE MATOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD C. COSTA

Secretário Municipal