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LEI ORDINÁRIA Nº 396/1960

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1961.

29/11/1960 NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO Tags: EM VIGOR
Texto Integral publicado

LEI ORDINÁRIA Nº 396, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1960

(ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1961.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A receita geral do Departamento de Água e Esgotos do Município de Votuporanga, para o exercício de 1961, é orçada em CR$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação:

CÓDIGOS

TÍTULOS

RECEITA PARCIAL

SOMA TOTAL

RECEITA EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

0.10.1

§ 1º receita ordinária tributária

3.000.000,00

3.200.000,00

3.000.000,00

 

0.20

TRIBUTÁRIA

 

 

 

 

0.30.1

B) Taxas

 

 

 

 

0.40

Industrial

 

 

 

 

0.50.3.03

SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

 

0.51.3.03

I – Taxa de Consumo de Água

 

 

 

 

0.51.3.03

Distrito da sede

200.000,00

 

200.000,00

 

 

II – taxa de ligação de água consumo de água

 

 

 

 

0.51.3.03

Distrito da Sede

 

3.200.000,00

3.200.000,00

 

CAPÍTULO II

DA DESPESA GERAL

Art. 2º A despesa geral do Departamento de Água e Esgotos do Município de Votuporanga, para o exercício de 1961, é de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) e será realizada obedecendo a seguinte discriminação:

CÓDIGOS

TÍTULOS

TOTAL DA VERBA

TOTAL DO PARÁGRAFO

DESPESAS EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

00.

§ M 6º serviços industriais

 

 

 

 

01.8.60

SERVIÇO DE ABASTECIMENTO

 

 

 

 

10.8.60.1

PESSOAL VARIÁVEL

1.252.000,00

 

1.252.000,00

 

10.8.60.2

MATERIAL PERMANENTE

300.000,00

 

300.000,00

 

10.8.60.3

MATERIAL DE CONSUMO

1.100.000,00

 

1.100.000,00

 

10.8.60.4

DESPESAS DIVERSAS

 

348.000,00

3.000.000,00

348.000,00

 

SUPERÁVIT

300.000,00

2.700.000,00

300.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 09 de dezembro de 1960.

HERNANI DE MATOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD C. COSTA

Secretário Municipal