LEI ORDINÁRIA Nº 396, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1960

(ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1961.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A receita geral do Departamento de Água e Esgotos do Município de Votuporanga, para o exercício de 1961, é orçada em CR$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação:

			
				CÓDIGOS
TÍTULOS
RECEITA PARCIAL
SOMA TOTAL
RECEITA EFETIVA
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS


			
				0.10.1
§ 1º receita ordinária tributária
3.000.000,00
3.200.000,00
3.000.000,00
 


			
				0.20
TRIBUTÁRIA
 
 
 
 


			
				0.30.1
B) Taxas
 
 
 
 


			
				0.40
Industrial
 
 
 
 


			
				0.50.3.03
SERVIÇOS URBANOS
 
 
 
 


			
				0.51.3.03 
I – Taxa de Consumo de Água
 
 
 
 


			
				0.51.3.03 
Distrito da sede
200.000,00
 
200.000,00
 


			
				 
II – taxa de ligação de água consumo de água
 
 
 
 


			
				0.51.3.03 
Distrito da Sede
 
3.200.000,00
3.200.000,00
 


		
		CAPÍTULO II
DA DESPESA GERAL
Art. 2º A despesa geral do Departamento de Água e Esgotos do Município de Votuporanga, para o exercício de 1961, é de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) e será realizada obedecendo a seguinte discriminação:

			
				CÓDIGOS
TÍTULOS
TOTAL DA VERBA
TOTAL DO PARÁGRAFO
DESPESAS EFETIVA
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS


			
				00.
§ M 6º serviços industriais
 
 
 
 


			
				01.8.60
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO
 
 
 
 


			
				10.8.60.1
PESSOAL VARIÁVEL
1.252.000,00
 
1.252.000,00
 


			
				10.8.60.2
MATERIAL PERMANENTE
300.000,00
 
300.000,00
 


			
				10.8.60.3
MATERIAL DE CONSUMO
1.100.000,00
 
1.100.000,00
 


			
				10.8.60.4
DESPESAS DIVERSAS
 
348.000,00
3.000.000,00
348.000,00


			
				 
SUPERÁVIT
300.000,00
2.700.000,00
300.000,00
 


		
		Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 09 de dezembro de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra. 
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal