LEI ORDINÁRIA Nº 350/1960
DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO DE UM MILHÃO DE CRUZEIROS EM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO.
LEI ORDINÁRIA Nº 350, DE 23 DE MAIO DE 1960
(DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO DE UM MILHÃO DE CRUZEIROS EM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a levantar em estabelecimento de crédito, um empréstimo da ordem de CR$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), acrescido dos juros e demais despesas bancárias, em um só titulo, e com vencimento de 120 (cento e vinte) dias da data de sua emissão.
Art. 2º O produto desse empréstimo será aplicado na 1ª parcela de pagamento aos senhores proprietários da faixa de terra adquirida pela Prefeitura Municipal, para a construção do novo Aeroporto de Votuporanga.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 23 de maio de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal