LEI ORDINÁRIA Nº 3.495/2002
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.614.000,00
LEI ORDINÁRIA Nº 3.495, DE 28 DE MARÇO DE 2002
(ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.614.000,00)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.614.000,00 (hum milhão, seiscentos e quatorze mil reais), para suplementar os seguintes elementos econômicos de despesa:
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Direta
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 150.000,00
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimento
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações.........................................R$ 1.307.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente............R$ 157.000,00
TOTAL..........................................................................R$ 1.614.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º , será efetuada mediante a utilização dos recursos, nos termos previstos no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de março de 2.002.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão