LEI ORDINÁRIA Nº 32/1950
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 57.000,00 (ABONO DE NATAL).
LEI ORDINÁRIA Nº 32, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1950
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 57.000,00 (ABONO DE NATAL).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1° Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de Cr.$. 57.000,00 (cinquenta e sete mil cruzeiros), destinados como “Abono de Natal” aos funcionários da Municipalidade, incluindo-se os da Câmara Municipal.
§ 1º Será distribuído em partes iguais (Cr.$. 1.000,00 cada funcionário) o abono de que trata o artigo 1°, desta Lei.
Art. 2° Os funcionários de que trata o artigo 1°, são os diaristas, extranumerários mensalistas, mensalistas, nomeados e efetivos.
Art. 3° O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de novembro de 1950.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
DIAULAS RODRIGUES DE SOUZA
Secretário Municipal