LEI ORDINÁRIA Nº 39/1950
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.500,00, PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA AOS FUNCIONÁRIOS.
LEI ORDINÁRIA Nº 39, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1950
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.500,00, PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA AOS FUNCIONÁRIOS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica aberto na Contadoria Municipal de Votuporanga, um crédito especial de Cr.$. 14.500,00, destinado à pagamento de Salário Família aos funcionários da Prefeitura, dos exercícios de 1947, 1948, 1949 e 1950.
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de dezembro de 1950.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
DIAULAS RODRIGUES DE SOUZA
Secretário Municipal