LEI ORDINÁRIA Nº 3.171/1999
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 165.000,00
LEI ORDINÁRIA Nº 3.171, DE 23 DE JUNHO DE 1999
(ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 165.000,00)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade Orçamentária: 02 Divisão de Obras
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4100 INVESTIMENTOS
4110. Obras e Instalações.........................R$ 85.000,00
ÓRGÃO: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 02 Divisão de Assistência Médica
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos.........R$ 80.000,00
TOTAL......................................................R$ 165.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º desta Lei será efetuada mediante a utilização dos seguintes recursos:
I - Financeiro:
a) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) transferidos pela Secretaria de Estado da Saúde, através de Convênios e Termos Aditivos/SUCEN;
b) R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) referente recursos a serem transferidos pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;
II - Recurso Orçamentário nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 23 de junho de 1999.
Dr. Atilio Pozzobon Neto
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Diretora da Divisão