LEI ORDINÁRIA Nº 289/1957
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTOS DE REAJUSTAMENTO DE SEGUROS, DA ORDEM DE CR$ 53.783,00, DESTINADO A OCORRER COM O PAGAMENTO DO REJUSTAMENTO DAS APÓLICES DE ACIDENTES DE TRABALHO.
LEI ORDINÁRIA Nº 289, DE 17 DE OUTUBRO DE 1957
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTOS DE REAJUSTAMENTO DE SEGUROS, DA ORDEM DE CR$ 53.783,00, DESTINADO A OCORRER COM O PAGAMENTO DO REJUSTAMENTO DAS APÓLICES DE ACIDENTES DE TRABALHO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de Cr$. 53.783,00 (cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e três cruzeiros) destinados a ocorrer com o pagamento de reajustamento das apólices de Acidentes de Trabalho, da Companhia Boa Vista de Seguros, de nºs 625295 e 122922.
Parágrafo único. Para cobertura deste crédito, fica a Contadoria Municipal de Votuporanga autorizada a efetuar as operações orçamentárias e financeiras que se fizerem necessárias.
Art. 2º Entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 17 de outubro de 1957.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal