LEI ORDINÁRIA Nº 289, DE 17 DE OUTUBRO DE 1957

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTOS DE REAJUSTAMENTO DE SEGUROS, DA ORDEM DE CR$ 53.783,00, DESTINADO A OCORRER COM O PAGAMENTO DO REJUSTAMENTO DAS APÓLICES DE ACIDENTES DE TRABALHO.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de Cr$. 53.783,00 (cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e três cruzeiros) destinados a ocorrer com o pagamento de reajustamento das apólices de Acidentes de Trabalho, da Companhia Boa Vista de Seguros, de nºs 625295 e 122922.
Parágrafo único. Para cobertura deste crédito, fica a Contadoria Municipal de Votuporanga autorizada a efetuar as operações orçamentárias e financeiras que se fizerem necessárias.
Art. 2º Entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 17 de outubro de 1957.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal