LEI ORDINÁRIA Nº 195/1954
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 45.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 195, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1954
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 45.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) destinado a suplementação das verbas orçamentárias:
441.8.25.3 – MATERIAL DE CONSUMO
Delegacia de Polícia ..............Cr$ 5.000,00
521.8.29.4 – DESPESAS DIVERSAS
Auxílios a Indigentes.............Cr$ 10.000,00
841.8.99.4 – DESPESAS DIVERSAS
Eventuais ...........................Cr$ 30.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 16 de dezembro de 1954.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal