LEI ORDINÁRIA Nº 193/1954
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA FORMAÇÃO DO ESCOTISMO DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 193, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1954
(DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA FORMAÇÃO DO ESCOTISMO DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de Cr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros) destinado a aquisição de ferramentas e materiais para a formação do Escotismo de Votuporanga.
Parágrafo único. Para cobertura do crédito constante do artigo 1º, ficam anuladas totalmente as seguintes verbas do orçamento vigente:
442.8.28.4 – Despesas Diversas.....4.000,00
481.8.52.3 – Material de Consumo.....3.000,00
811.8.92.4 – Despesas Diversas.....10.000,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 16 de dezembro de 1954.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal