LEI ORDINÁRIA Nº 185/1954
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 64.100,00, DESTINADO A ABONO DE NATAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 185, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1954
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 64.100,00, DESTINADO A ABONO DE NATAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga um crédito especial de Cr$ 64.100,00 (sessenta e quatro mil e cem cruzeiros) destinado como “Abono de Natal” aos diaristas, extranumerário, mensalistas, efetivos e aposentados.
Parágrafo único. A distribuição será feita obedecendo-se o seguinte critério:
- 37 mensalistas a base de Cr$ 1.000,00 cada
- 39 com mais de 1 ano de serviços prestados Cr$ 500,00 cada
- 20 com mais de 6 meses de serviço Cr$ 300,00 cada
- 8 operários com menos de 6 meses de serviço Cr$ 200,00 cada
Art. 2º O presente crédito será coberto com a anulação parcial da verba 211.8.89.2 do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 16 de dezembro de 1954.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal