LEI ORDINÁRIA Nº 192/1954
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 80.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE CONCLUSÃO DAS OBRAS DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 192, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1954
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 80.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE CONCLUSÃO DAS OBRAS DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) destinado ao pagamento dos serviços de conclusão das obras do Almoxarifado Municipal.
Parágrafo único. O recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta lei é baseado no excesso de arrecadação do presente exercício.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 16 de dezembro de 1954.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal