LEI ORDINÁRIA Nº 1.876/1982

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional, especial, no valor de CR$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros).

Parágrafo único. O presente crédito destina-se a aquisição de motocicletas a atividade diversas de interesse do Município.

Art. 2º A realização da despesa obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

4 ÓRGÃO : ADMINISTRAÇÃO

4.2 Unidade Orçamentária : Divisão de material e Patrimônio

4000 Categoria Econômica : Despesas de capital

4100 Sub-categoria Econômica : Investimentos

4120 Elemento : Equipamentos e material Permanente

03 Função : Administração e Planejamento

07 Programa : Administração

021 Subprograma : Administração Geral

0211.40 Projeto : Aquisição de motocicletas

Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º, são os decorrentes do mesmo valor da seguinte dotação do orçamento vigente:

4 ÓRGÃO : ADMINISTRAÇÃO

4.2 Unidade Orçamentária : Divisão de Material e Patrimônio

4000 Categoria Econômica : Despesas de capital

4100 Sub-Categoria Econômica : Investimentos

4110 Elemento : Obras e Instalações

03 Função : administração e Planejamento

07 Programa : Administração

021 Subprograma Administração Geral

0211.04 Projeto : Ampliação e Reformas de Dependências do almoxarifado

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de abril de 1982.

JOÃO ANTONIO NUCCI

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Lais Cunha Artioli

Chefe do Setor