LEI ORDINÁRIA Nº 162/1953
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1954.
LEI ORDINÁRIA Nº 162, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1953
(ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1954.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A receita geral do Município de Votuporanga, para o exercício de 1954 é orçada em CR$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 24 de novembro de 1953.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga.
AUGUSTO SASSO
Resp. pelo expediente da Secretaria