LEI ORDINÁRIA Nº 1.278/1972
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.500,00, DESTINADO À AUXÍLIO AO AERO CLUBE DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.278, DE 1 DE MARÇO DE 1972
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.500,00, DESTINADO À AUXÍLIO AO AERO CLUBE DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se a auxílio ao Aero Clube de Votuporanga, para fazer face a despesas de reparos mecânicos com uma nova aeronave, adquirida por aquela entidade.
Art. 2º Para ocorrer com as despesas de que trata o artigo 1º desta lei, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
20 Fiscalização
3. Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.1.1.1.2 Pessoal
01 – Vencimentos e vantagens fixas..........................Cr$ 4.500,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 1º de março de 1972.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no setor de expediente e registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC.SETOR DE EXP.E REGISTROS