LEI ORDINÁRIA Nº 1.182/1970
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE CR$ 16.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.182, DE 16 DE OUTUBRO DE 1970
(DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE CR$ 16.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito na importância de CR$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros), suplementar a seguinte verba orçamentária:
ENSINO PRIMÁRIO
29 escolas Municipais
3 Despesas Correntes
3.1 despesas de Custeio
3.1.1.1.6.1 Pessoal
02 – despesas variáveis com pessoal civil.....CR$ 16.000,00
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com o recurso proveniente da anulação da seguinte verba orçamentária:
13 DÍVIDA INTERNA
3 Despesas Correntes
3.2 Transferências Correntes
3.2.4.2.1.3 Juros de Empréstimos.....CR$ 16.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 16 de outubro de 1970.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
Enc. do Setor de Exp. e Registros