LEI ORDINÁRIA Nº 1.170/1970
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE CR$ 13.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.170, DE 4 DE SETEMBRO DE 1970
(DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE CR$ 13.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito na importância de Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), suplementar as seguintes verbas orçamentárias:
3 GABINETE
3.1.4.0.0.2 ENCARGOS DIVERSOS
01 – COMEMORAÇÕES E FESTAS CÍVICAS.....CR$ 1.000,00
02 – RECEPÇÕES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS, CONFERÊNCIAS E CONGRESSOS.....Cr$ 1.000,00
37 ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.4.0.8.3 ENCARGOS DIVERSOS
01 – ASSISTÊNCIA A INDIGENTES.....CR$ 2.000,00
38 PROTEÇÃO AO TRABALHO
3.1.4.0.8.4 ENCARGOS DIVERSOS
01 – INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS E OUTRAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO.....CR$ 5.000,00
43 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3.1.2.0.9.5 MATERIAL DE CONSUMO
01 – MUDAS, ADUBOS, INSETICIDAS, FERRAMENTAS E OUTROS MATERIAIS.....CR$ 1.500,00
45 MATADOURO
4.1.3.0.9.6 EQUIPAMENTOS DIVERSOS
01 – EQUIPAMENTOS DIVERSOS......CR$ 2.500,00
TOTAL................................CR$ 13.000,00
Art. 2º O VALOR DO PRESENTE CRÉDITO SERÁ COBERTO COM O RECURSO PROVENIENTE DA ANULAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA:
39 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
3.2.2.3.9.1 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
01 – SUBVENÇÕES A SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA E ESGOTO.....CR$ 13.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 04 de setembro de 1970.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
JOSÉ CARLOS GUIMARÃES
Enc. do Setor de Exp. e Registros