LEI ORDINÁRIA Nº 6.376/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE DEFESA DOS ANIMAIS - CASA MILITAR, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA APLICAÇÃO NA IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.