LEI ORDINÁRIA Nº 1.069, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS QUE ESPECÍFICA.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de NCr$ 841,65 (oitocentos e quarenta e um cruzeiros novos e sessenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento do principal, juros e custas do débito para com o Banco do Estado de São Paulo S.A., julgado pelo Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo.
Art. 2º Para ocorrer com a despesa oriunda da abertura do presente crédito, fica anulada parcialmente a seguinte verba do orçamento vigente: 10 – LANÇADORIA – 3.1.1.1.1.1., ITEM IV – VCTOS DE 1 ESCRITURÁRIO – PADRÃO “G”, CLASSE 2.
Art. 3º As despesas referentes ao crédito aberto no artigo primeiro, observará, segundo as categorias econômicas e funções do governo municipal, estatuídas na Lei nº 4320, de 17/3/1964, a seguinte classificação: 31 – DESPESAS DE CONSUMO; 31 – DESPESAS DE CUSTEIO; 31.40 – ENCARGOS DIVERSOS; 31.40.99 – DIVERSOS.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 31 de dezembro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal