LEI ORDINÁRIA Nº 1.054/1968
CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.054, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1968
(CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido, no corrente exercício, um abono especial e único a todos os funcionários da Prefeitura Municipal de Votuporanga, indistintamente, na base de NCR$ 117,60 (cento e dezessete cruzeiros novos e sessenta centavos).
Parágrafo único. O abono de que trata o presente artigo, significa gratificação de natal.
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes desta concessão, fica aberto, na diretoria de finanças e contabilidade da prefeitura, um crédito especial de NCR$ 5.056,80 (cinco mil e cinquenta e seis cruzeiros novos e oitenta centavos).
Art. 3º O crédito especial de que trata esta Lei, será coberto com os recursos provenientes, do excesso de arrecadação já verificado no corrente exercício.
Art. 4º As despesas referentes ao crédito aberto por esta lei, observará, segundo as categorias econômicas e funções do governo municipal, estatuídas na Lei nº 4320, de 17/3/64, a seguinte classificação: 3 – despesas correntes; 31 – despesas de custeio; 31.40 – Encargos Diversos; 31.40.19 – Diversos.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 05 de dezembro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
EDWARD CORURIPE COSTA
Secretário Municipal