LEI ORDINÁRIA Nº 1.058/1968
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.000,00, QUE DESTINA-SE A MANUNTENÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.058, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.000,00, QUE DESTINA-SE A MANUNTENÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de NCR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos).
Parágrafo único. O valor do presente credito destina-se a manutenção do sindicato dos trabalhadores rurais de Votuporanga, como ajuda financeira da municipalidade a essa entidade de classe.
Art. 2º O crédito aberto por esta lei, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no presente exercício.
Art. 3º As despesas referentes ao crédito de que trata a presente lei, observará, segundo as categorias econômicas e funções do governo municipal, estatuídas na Lei nº 4.320 de 17/3/1964, a seguinte classificação: 30 despesas correntes: 31 – despesas de Custeio: 31:40 – Encargos Diversos: 31.40.81 –Diversos.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 11 de dezembro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
EDWARD CORURIPE COSTA
Secretário Municipal