INDICAÇÃO Nº 474/2024
·
04/11/2024
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, QUE SÃO PAIS DE FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, POSSAM SER CONTEMPLADOS COM O BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, CONFORME A LEGISLAÇÃO.