INDICAÇÃO Nº 860/2014
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30/06/2014
INDICA AO CONSELHO FEDERAL E CONSELHO ESTADUAL DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE FAÇAM UMA CAMPANHA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ESCLARECENDO A TODA A POPULAÇÃO SOBRE AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE SE UTILIZA...