13/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 860/2014
INDICA AO CONSELHO FEDERAL E CONSELHO ESTADUAL DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE FAÇAM UMA CAMPANHA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ESCLARECENDO A TODA A POPULAÇÃO SOBRE AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE SE UTILIZAREM INDEVIDAMENTE A IMAGEM DE PESSOAS NATURAIS, INCLUSIVE AS QUE SOFREM ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (INTERNET, JORNAIS, CELULARES, ETC).
Progresso
100%
Tramitação