EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58/2007
27/08/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Atuação parlamentar
Resumo
Legislação
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RESOLUÇÃO Nº 7/2006
04/09/2006
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 39 DA RESOLUÇÃO N.º 02 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003.
RESOLUÇÃO Nº 4/2006
05/06/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO § 3.º DO ARTIGO 140 DA RESOLUÇÃO N.º 02/2003.
RESOLUÇÃO Nº 1/2006
02/05/2006
ACRESCE O § 3.º AO ART. 163 DA RESOLUÇÃO N.º 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003.