Relatório de Gestão ou Atividades

Este relatório refere-se exclusivamente ao exercício de 2019 e consolida a atuação da CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, Poder Legislativo do Município de VOTUPORANGA/SP, inscrita no CNPJ 49.677.917/0001-14.

A gestão do exercício transcorreu no âmbito da 17ª Legislatura (01/01/2017 – 31/12/2020). A Casa é dirigida pelo PRESIDENTE DANIEL DAVID, a quem compete a apresentação deste relatório.

A estrutura organizacional vigente é composta por 21 setores, com 30 cargos (30 ocupados e 0 vagos) e 30 servidores em atividade, dos quais 22 efetivos, 6 comissionados e 2 em função de confiança, além de 15 vereadores. Por se tratar de inventário de posição, o quadro reflete a estrutura publicada no portal, e não a média do exercício.

O funcionamento da Casa é custeado por duodécimo repassado pelo Poder Executivo, nos limites do art. 29-A da Constituição Federal, o que vincula a execução orçamentária ao montante efetivamente transferido no período. No exercício de 2019 os repasses recebidos somaram R$ 6.393.000,00.

Quanto às condicionantes do período, registra-se que não foram realizadas obras no período de 01/01/2019 a 31/12/2019.

• Legislaturas
• Mesa Diretora
• Estrutura organizacional
• Competências do Poder Legislativo

Não há Plano de Contratação Anual publicado com ano de referência 2019. Nessa hipótese, os objetivos de contratação do exercício são os decorrentes da Lei Orçamentária e da execução das despesas empenhadas.

Os instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA) publicados pela Casa permanecem consultáveis nas seções específicas do portal, quando disponíveis para o ciclo do exercício.

O planejamento de longo prazo da Casa está publicado no Plano Estratégico Institucional (horizonte 2026–2030), distinto do PPA: define objetivos, indicadores e metas de gestão, transparência e atendimento, sem fixar despesa orçamentária.

A dotação fixada para o Poder Legislativo no exercício de 2019 foi de R$ 6.382.000,00, sem alteração por créditos adicionais no período, resultando em dotação autorizada de R$ 6.382.000,00 distribuída em 15 fichas orçamentárias. Esse é o montante de referência contra o qual os resultados do capítulo 4 são confrontados.

Os objetivos da gestão no exercício de 2019 foram: executar o orçamento do Poder Legislativo dentro da dotação autorizada; realizar as contratações previstas ou necessárias à manutenção dos serviços; assegurar o funcionamento regular da atividade legislativa, com a realização das sessões e a tramitação das proposituras; e manter os canais de transparência, atendimento e controle interno em operação permanente.

• Plano Estratégico Institucional
• Plano de Contratação Anual
• LOA
• LDO
• PPA

Na atividade finalística, a Casa realizou 0 sessões e publicou 6 proposituras no exercício de 2019. Do processo legislativo resultaram 202 normas publicadas no período. Foram ainda protocolados 14 processos de natureza administrativa.

No eixo de publicidade e formação, o exercício registrou 347 edições do Diário Oficial Eletrônico, com 5.291 páginas publicadas e 3.370 documentos administrativos.

Não há contratos cadastrados com ano ou data de assinatura em 2019.

A força de trabalho empregada nas entregas do exercício compreendeu 110 servidores no quadro público, apurados pelas datas de início e término de cada vínculo.

• Proposituras
• Banco de Leis
• Diário Oficial
• Contratos
• Licitações
• Terceirizados
• Estagiários

Confrontando o planejado e o executado, da dotação autorizada de R$ 6.382.000,00 foram empenhados R$ 5.671.100,17, o equivalente a 89% de execução, restando R$ 710.899,83 de saldo não empenhado ao fim do exercício.

Foram registrados 1.538 empenhos no período. Do valor empenhado de R$ 5.671.100,17, liquidou-se R$ 5.671.100,17 (100%) e pagou-se R$ 5.671.100,17 (100%), relação que evidencia o grau de conclusão das despesas comprometidas.

No duodécimo e demais transferências entre entidades, o previsto para o exercício foi de R$ 6.393.000,00, o efetivamente repassado somou R$ 6.393.000,00 e a devolução de saldo ao Tesouro Municipal alcançou R$ 721.899,83, em linha com a economia orçamentária apurada acima.

Sem contratos no recorte, não há indicador de encerramento contratual a confrontar.

Os resultados acima vinculam os objetivos declarados no capítulo 2 — executar o orçamento na dotação autorizada, contratar e manter a atividade legislativa e os canais de transparência — às entregas efetivamente observadas nos sistemas públicos da Casa.

• Despesas do exercício
• Transferências

A execução orçamentária do exercício de 2019, apurada nos empenhos publicados, soma R$ 5.671.100,17 empenhados, R$ 5.671.100,17 liquidados e R$ 5.671.100,17 pagos, distribuídos entre 217 fornecedores distintos. Os quadros seguintes detalham essa execução por elemento de despesa, por categoria econômica e pelos maiores credores do período.

Além da despesa orçamentária principal, o exercício registrou R$ 108.980,40 em diárias, R$ 6.500,00 em adiantamentos e R$ 1.018.479,83 em despesas extra-orçamentárias, detalhados nas listagens próprias do portal.

A Casa não arrecada receita própria: seus recursos provêm do duodécimo repassado pelo Executivo. A arrecadação extra-orçamentária do período, composta por retenções e valores de terceiros, somou R$ 1.018.479,83 em 572 lançamentos.

No patrimônio e na frota, o exercício registrou 19 aquisições de bens móveis, no valor de R$ 32.879,00.

Os demonstrativos contábeis, a prestação de contas, o Relatório de Gestão Fiscal, os relatórios de execução orçamentária e o parecer prévio do Tribunal de Contas — instrumentos distintos deste relatório de atividades — contam, neste exercício, com 24 balanços, 1 relatório de prestação de contas, 3 peças de RGF, 1 relatório de execução orçamentária e 6 peças da IN 28 do TCU.

• Despesas gerais
• Remunerações
• Balanços
• Prestação de Contas
• RGF
• Execução Orçamentária

Não há documentos de Controle Interno com ano de referência 2019 publicados no portal.

O e-SIC e a Ouvidoria estiveram disponíveis ao cidadão durante todo o exercício de 2019, com formulário eletrônico, acompanhamento por protocolo e prazos legais de resposta, não havendo pedidos ou manifestações registrados no período.

Os canais de participação social — Banco de Ideias, Orçamento Participativo e Proposta de Projeto de Lei — permaneceram abertos durante todo o exercício, sem registro de contribuições no período.

Como mecanismos de gestão de riscos e conformidade, destacam-se a publicação da ordem cronológica de pagamentos, que evidencia eventuais quebras de sequência e a divulgação da tabela de padrão remuneratório dos cargos.

A transparência ativa deste portal — listagens de despesas, contratos, pessoal, patrimônio, prestação de contas e atos oficiais, somada à Carta de Serviços ao Usuário, à política de proteção de dados e ao encarregado de dados pessoais — constitui o mecanismo permanente de publicidade e de controle social da gestão, avaliado anualmente pelos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública.

• Controle Interno
• e-SIC
• Ouvidoria
• Fiscais de contrato
• Ordem cronológica de pagamentos
• Carta de Serviços

Os anexos deste relatório do exercício de 2019 são as próprias listagens públicas do portal, das quais se extraíram os totais narrados nos capítulos anteriores. Os quadros apresentados são sínteses e não substituem a consulta integral às listagens, que permitem filtro, ordenação e exportação em formatos abertos.

Nota metodológica: os dados foram extraídos em 21/09/2026 das bases públicas do portal. Os valores de despesa correspondem aos montantes acumulados até a data da extração (empenhado, liquidado e pago), podendo variar em consultas posteriores conforme novas liquidações e pagamentos sejam processados.

A dotação orçamentária é apurada pelo maior valor autorizado de cada ficha, evitando a multiplicação do autorizado pelo número de empenhos. Os contratos são recortados pelo ano de referência ou pela data de assinatura; as licitações, pela data de abertura, com recuo para a data de publicação quando a abertura não estiver preenchida. Terceirizados e estagiários são contados pela vigência do vínculo no exercício.

Os inventários de pessoal, estrutura organizacional, patrimônio e frota são posições vigentes: quando associados ao exercício, expressam as aquisições, os vínculos ou os movimentos ocorridos no período, e não a reconstituição histórica do acervo.

Este documento é o relatório de gestão e atividades previsto no art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011. Não substitui os demonstrativos contábeis, a prestação de contas anual, o Relatório de Gestão Fiscal nem os relatórios de auditoria do Controle Interno, todos publicados em seções próprias deste portal.

• Despesas do exercício
• Contratos do exercício
• Plano de Contratação Anual
• Ordem cronológica de pagamentos
• Portal da Transparência