CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
Poder Legislativo do Município de VOTUPORANGA/SP
CNPJ 49.677.917/0001-14
Relatório de Gestão ou Atividades
Exercício de 1993
Documento referente a exercício encerrado.
Votuporanga/SP, exercício de 1993.
Assunto: Relatório de Gestão ou Atividades — exercício 1993
O PRESIDENTE DANIEL DAVID, no exercício das atribuições da Mesa Diretora, informa que no exercício de 1993 ainda não há, no conjunto de dados públicos da Casa, elementos suficientes para consolidar o Relatório de Gestão ou Atividades exigido pelo art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011.
Os capítulos seguintes identificam o exercício e o contexto de atuação, descrevem os objetivos e as metas previstas, as atividades desenvolvidas e as entregas realizadas, os resultados alcançados em confronto com o planejado, a execução dos recursos públicos e os instrumentos de controle interno, gestão de riscos e transparência adotados.
Os quadros numerados apresentam os dados que sustentam cada capítulo, com indicação da fonte pública de onde foram extraídos.
1. Identificação institucional e contexto
Este relatório refere-se exclusivamente ao exercício de 1993 e consolida a atuação da CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, Poder Legislativo do Município de VOTUPORANGA/SP, inscrita no CNPJ 49.677.917/0001-14.
A gestão do exercício transcorreu no âmbito da 11ª Legislatura (01/01/1993 – 31/12/1996). A Casa é dirigida pelo PRESIDENTE DANIEL DAVID, a quem compete a apresentação deste relatório.
A estrutura organizacional vigente é composta por 21 setores, com 30 cargos (30 ocupados e 0 vagos) e 30 servidores em atividade, dos quais 22 efetivos, 6 comissionados e 2 em função de confiança, além de 15 vereadores. Por se tratar de inventário de posição, o quadro reflete a estrutura publicada no portal, e não a média do exercício.
O funcionamento da Casa é custeado por duodécimo repassado pelo Poder Executivo, nos limites do art. 29-A da Constituição Federal, o que vincula a execução orçamentária ao montante efetivamente transferido no período.
Quanto às condicionantes do período, registra-se que não foram realizadas obras no período de 01/01/1993 a 31/12/1993.
| Item | Informação |
|---|---|
| Entidade | CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA |
| CNPJ | 49.677.917/0001-14 |
| Poder | Legislativo |
| Município | VOTUPORANGA/SP |
| Endereço | RUA VENEZUELA, 3819 — VILA AMÉRICA |
| Telefone | (17)3421-1188 |
| administracao@camaravotuporanga.sp.gov.br | |
| Sítio eletrônico | http://www.camaravotuporanga.sp.gov.br |
| Exercício de referência | 1993 |
| Legislatura | 11ª Legislatura (01/01/1993 – 31/12/1996) |
| Autoridade responsável | DANIEL DAVID — PRESIDENTE |
| Fundamentação | Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 |
Fonte: Dados institucionais cadastrados no portal.
| Item | Quantidade |
|---|---|
| Setores | 21 |
| Cargos | 30 |
| Cargos ocupados | 30 |
| Cargos vagos | 0 |
| Servidores efetivos | 22 |
| Servidores comissionados | 6 |
| Funções de confiança | 2 |
| Vereadores | 15 |
Fonte: Portal da Transparência — Estrutura Organizacional.
2. Planejamento e objetivos
Não há Plano de Contratação Anual publicado com ano de referência 1993. Nessa hipótese, os objetivos de contratação do exercício são os decorrentes da Lei Orçamentária e da execução das despesas empenhadas.
Os instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA) publicados pela Casa permanecem consultáveis nas seções específicas do portal, quando disponíveis para o ciclo do exercício.
O planejamento de longo prazo da Casa está publicado no Plano Estratégico Institucional (horizonte 2026–2030), distinto do PPA: define objetivos, indicadores e metas de gestão, transparência e atendimento, sem fixar despesa orçamentária.
Os objetivos da gestão no exercício de 1993 foram: executar o orçamento do Poder Legislativo dentro da dotação autorizada; realizar as contratações previstas ou necessárias à manutenção dos serviços; assegurar o funcionamento regular da atividade legislativa, com a realização das sessões e a tramitação das proposituras; e manter os canais de transparência, atendimento e controle interno em operação permanente.
3. Atividades desenvolvidas e entregas
Na atividade finalística, a Casa realizou 0 sessões e publicou 0 proposituras no exercício de 1993. Do processo legislativo resultaram 82 normas publicadas no período.
Não há contratos cadastrados com ano ou data de assinatura em 1993.
A força de trabalho empregada nas entregas do exercício compreendeu 110 servidores no quadro público, apurados pelas datas de início e término de cada vínculo.
| Classe | Quantidade |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA | 71 |
| DECRETO LEGISLATIVO | 6 |
| RESOLUÇÃO | 4 |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA | 1 |
Fonte: Portal — Banco de Leis.
4. Resultados alcançados
Não há empenhos públicos do exercício de 1993 para confrontar o planejado e o executado neste relatório.
Sem contratos no recorte, não há indicador de encerramento contratual a confrontar.
A análise de cumprimento de metas ficará completa após o encerramento do exercício.
5. Informações orçamentárias e financeiras
Não há despesas empenhadas publicadas para o exercício de 1993.
A Casa não arrecada receita própria: seus recursos provêm do duodécimo repassado pelo Executivo.
No patrimônio e na frota, o exercício registrou 3 aquisições de bens móveis, no valor de R$ 8,54.
Os demonstrativos contábeis, a prestação de contas, o Relatório de Gestão Fiscal, os relatórios de execução orçamentária e o parecer prévio do Tribunal de Contas — instrumentos distintos deste relatório de atividades — não possuem peças publicadas neste exercício ou devem ser consultados nas seções próprias quando disponíveis.
| Item | Quantidade | Valor |
|---|---|---|
| Bens móveis adquiridos | 3 | R$ 8,54 |
| Imóveis incorporados | 1 | R$ 7,42 |
| Veículos na frota (posição vigente) | 8 | — |
Fonte: Portal da Transparência — Bens Móveis, Imóveis, Bens Intangíveis e Frota.
6. Governança, controle e transparência
Não há documentos de Controle Interno com ano de referência 1993 publicados no portal.
O e-SIC e a Ouvidoria estiveram disponíveis ao cidadão durante todo o exercício de 1993, com formulário eletrônico, acompanhamento por protocolo e prazos legais de resposta, não havendo pedidos ou manifestações registrados no período.
Os canais de participação social — Banco de Ideias, Orçamento Participativo e Proposta de Projeto de Lei — permaneceram abertos durante todo o exercício, sem registro de contribuições no período.
Como mecanismos de gestão de riscos e conformidade, destacam-se a publicação da ordem cronológica de pagamentos, que evidencia eventuais quebras de sequência e a divulgação da tabela de padrão remuneratório dos cargos.
A transparência ativa deste portal — listagens de despesas, contratos, pessoal, patrimônio, prestação de contas e atos oficiais, somada à Carta de Serviços ao Usuário, à política de proteção de dados e ao encarregado de dados pessoais — constitui o mecanismo permanente de publicidade e de controle social da gestão, avaliado anualmente pelos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública.
| Canal | Registros no exercício | Situação |
|---|---|---|
| e-SIC (acesso à informação) | 0 | Disponível ao cidadão |
| Ouvidoria | 0 | Disponível ao cidadão |
| Fale Conosco | 0 | Disponível ao cidadão |
| Banco de Ideias | 0 | Disponível ao cidadão |
| Orçamento Participativo | 0 | Disponível, sem demanda no exercício |
| Proposta de Projeto de Lei | 0 | Disponível ao cidadão |
Fonte: Portal — módulos de atendimento e participação do cidadão.
| Instrumento | Exercício |
|---|---|
| Cargos na tabela de padrão remuneratório | 22 |
Fonte: Portal da Transparência — seções de controle interno, contratos, pessoal e informações classificadas.
7. Anexos e nota metodológica
Os anexos deste relatório do exercício de 1993 são as próprias listagens públicas do portal, das quais se extraíram os totais narrados nos capítulos anteriores. Os quadros apresentados são sínteses e não substituem a consulta integral às listagens, que permitem filtro, ordenação e exportação em formatos abertos.
Nota metodológica: os dados foram extraídos em 21/09/2026 das bases públicas do portal. Os valores de despesa correspondem aos montantes acumulados até a data da extração (empenhado, liquidado e pago), podendo variar em consultas posteriores conforme novas liquidações e pagamentos sejam processados.
A dotação orçamentária é apurada pelo maior valor autorizado de cada ficha, evitando a multiplicação do autorizado pelo número de empenhos. Os contratos são recortados pelo ano de referência ou pela data de assinatura; as licitações, pela data de abertura, com recuo para a data de publicação quando a abertura não estiver preenchida. Terceirizados e estagiários são contados pela vigência do vínculo no exercício.
Os inventários de pessoal, estrutura organizacional, patrimônio e frota são posições vigentes: quando associados ao exercício, expressam as aquisições, os vínculos ou os movimentos ocorridos no período, e não a reconstituição histórica do acervo.
Este documento é o relatório de gestão e atividades previsto no art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011. Não substitui os demonstrativos contábeis, a prestação de contas anual, o Relatório de Gestão Fiscal nem os relatórios de auditoria do Controle Interno, todos publicados em seções próprias deste portal.