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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TRANSFORME O ESPAÇO EM FRENTE AO GINÁSIO DE ESPORTES MÁRIO COVAS NUMA ÁREA DE LAZER E PRÁTICA DE CAMINHADA, CONSTRUINDO UMA CALÇADA DE QUATRO METROS DE LARGURA EM TORNO DAQUELA ÁREA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONCEDA CESTAS BÁSICAS AOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE UM PROJETO PAISAGÍSTICO, COM ARBORIZAÇÃO E BANCOS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO 45.º NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA ABERTURA DE NOVOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, A PREFEITURA MUNICIPAL, DÊ PRIORIDADE PARA AS ÁREAS PRÓXIMAS AOS BAIRROS SÃO JOÃO E ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM NOTIFICADAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE OUTRAS CIDADES QUE POSSUEM FILIAIS NO MUNICÍPIO, QUE LICENCIEM SEUS VEÍCULOS EM NOSSA CIDADE PARA EVITAR EVASÃO DE DIVISAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM NOSSA CIDADE E QUE ESTA EQUIPE DÊ PRIORIDADE AO TRABALHO DE COMBATE ÀS DROGAS NAS ESCOLAS.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE PLACAS DE SINALIZAÇÃO INDICANDO A DIREÇÃO DAS CIDADES DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL E NHANDEARA, BEM COMO A LOCALIZAÇÃO DO CAMPUS SUL, NO SETOR SUL DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE PROGRAMA SEMELHANTE AO PROGRAMA BOM PRATO, OFERECENDO À POPULAÇÃO REFEIÇÕES AO PREÇO DE R$ 1,00, COM CARDÁPIO VARIADO PARA UMA DIETA ALIMENTAR RICA E SAUDÁVEL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA UM PROGRAMA AMPLO DE INCENTIVO AO PLANTIO DE SANTA BÁRBARA E OUTRAS ESPÉCIES PARA GERAR ALTERNATIVAS DE USO DA MADEIRA EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UMA LIMPEZA GERAL NA PRAIA DOS MENINOS, COMO FORMA DE GARANTIR CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À UM LAZER SADIO E AGRADÁVEL À POPULAÇÃO QUE FREQUENTA O LOCAL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS EM NOSSA CIDADE, SEJA SOLICITADO VOLUNTARIAMENTE A DOAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA UMA MAIOR FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO REPLANTIO DE ÁRVORES NOS LOCAIS ONDE ESTÃO SENDO SUPRIMIDAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AS CRECHES MUNICIPAIS PERMANEÇAM COM AS CRIANÇAS ATÉ ÀS 18:30 HS, PARA QUE OS PAIS QUE TRABALHAM ATÉ ESSE HORÁRIO POSSAM BUSCÁ-LAS.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER, ENTRE A AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE E AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, DEFRONTE À REPRESA DO ASSARY CLUBE DE CAMPO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DENOMINATIVAS DE RUAS, QUE SE ENCONTRAM DEPREDADAS, E AINDA, A CONFECÇÃO DE NOVAS PLACAS PARA IDENTIFICAR RUAS DENOMINADAS RECENTEMENTE.
Área estimadaSaúde
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE TAPAR UM BURACO EXISTENTE NA ESQUINA DAS RUAS HUMBERTO CORREA BONETI E MANOEL GARCIA DA ROCHA, NO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO ALBARELLO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UMA TORNEIRA COMUNITÁRIA JUNTO AO POÇÃO INSTALADO NA COMUNIDADE DE VILA CARVALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA, SEBASTIÃO VENTURA DA COSTA FILHO, QUE SEJA INSTALADA UMA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO NO BAIRRO POZZOBON.
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DO BAIRRO PROPOVO, ATRAVÉS DA DOAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS PARA OS MORADORES DE BAIXA RENDA QUE ALI RESIDEM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO CONJUNTO HABITACIONAL VOTUPORANGA C, DOTANDO-A DE ILUMINAÇÃO, PARA QUE POSSA HAVER UMA MAIOR DIFUSÃO DAS VÁRIAS MODALIDADES DESPORTIVAS PRATICADAS NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaIluminação Pública
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AFRODESCENDENTES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, PARA QUE APÓS ANÁLISE, SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, NA FORMA DE PROJETO DE LEI.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
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