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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO LOCAL, SOLICITANDO QUE ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE QUE A PISCINA CONQUISTADA POR NOSSOS ATLETAS ATRAVES DA VII COPA SESC/TVTEM DE BIRIBOL, SEJA INSTALADA NO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL MARIO COVAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO LOCAL, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR A PISCINA QUE A EQUIPE DE BIRIBOL MASCULINA DO DISTRITO DE SIMONSEM CONQUISTOU COMO CAMPEÃ NA VII COPA SESC/TV TEM DE BIRIBOL, NO PROPRIO DISTRITO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO LOCAL, SOLICITANDO QUE ELABORE ESTUDOS PARA INSTALAR EM TODAS AS RUAS DE NOSSO MUNICÍPIO, PLACAS INDICATIVAS CONSTANDO O NOME DA RUA, BEM COMO O RESPECTIVO CEP E BAIRRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO LOCAL, SOLICITANDO QUE ATRAVES DA SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA, ELABORE UM LEVANTAMENTO CRITERIOSO DA POPULAÇÃO CARENTE DO DISTRITO DE SIMONSEM, SEM CONDIÇÕES DE PÁGAR OS CUSTOS DA LIGAÇÃO DO ESGOTO QUE SERÁ...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO LOCAL, PARA QUE ATRAVES DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVAM PERIODICAMENTE MANHÃS DE LAZER NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO LOCAL, PARA QUE ATRAVES DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA PERIODICAMENTE EVENTOS CULTURAIS NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PRESIDENTE DA TELEFONICA S/A, SOLICITANDO ESTUDOS NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES PAULISTAS UM MEDIDOR DE PULSOS EM SUAS LINHAS TELEFONICAS, E NA IMPOSSIBILIDADE, QUE DISPONIBILIZE UM SERVIÇO DE LIGAÇÃO GRATUITA (0800) PARA CONSUL...
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO LOCAL, PARA QUE ATRAVES DA SECRETARIA COMPETENTE, ESTUDEM UMA FORMA LEGAL DE TRANSFORMAR A CESTA BASICA DE ALIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EM CARTÃO (VALE CESTA).
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO LOCAL, SOLICITANDO QUE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, ESTUDE A POSSIBILIDADE, PARA BUSCAR RECURSOS JUNTO AS ESFERAS ESTADUAIS, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SALA DE RAIO X, ANEXO AO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBO...
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICO A MESA, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM PROJETO DE RESOLUÇÃO O ANTEPROJETO ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA E A EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, VISANDO O RECEBIMENTO DE SUGESTÕES DOS MUNÍCIPES POR VI...
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICO A MESA, QUE SEJA OFICIADO A EMPRESA VIVO, VISANDO MAIORES INVESTIMENTOS PARA MELHORAR OS SINAIS DE ANTENAS PARA OS USUARIOS DA MESMA.
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVES DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA URGENTEMENTE A REFORMA DA PRAÇA DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS EMILIO ARROYO HERNANDES E JOAQUIM JOSÉ DE MORAES, PARA DISCIPLINAR O TRÂNSITO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE UMA AMPLA CAMPANHA EDUCATIVA PARA O RESPEITO ÀS LEIS DE TRÂNSITO, DIRECIONADA À TODOS OS MUNÍCIPES DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA A REITORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO, QUE DESENVOLVA PROJETO QUE UTILIZA EDUCADORES E ESTAGIÁRIOS DESSA INSTITUIÇÃO, COM O OBJETIVO DE OFERECER CURSOS DE EXTENSÃO AOS ALUNOS QUE SÃO ALFABETIZADOS PELO PROGRAMA OFERECIDO PELO SENAR-SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL E QUE...
Área estimadaZona Rural
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE PROJETO VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA COBERTA NA ÁREA EXISTENTE AO LADO DA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS, LOCALIZADA NA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO, NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I, PARA AS ATIVIDADES ESPORTIVAS DO CEM...
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO À PACIENTES E ACOMPANHANTES TRANSPORTADOS PARA ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL EM CIDADES DA REGIÃO.
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES II.
Área estimadaSaúde
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE BUSQUE ALTERNATIVAS PARA A FALTA DE MEDICAMENTOS PARA AIDS E PROVIDENCIE A COMPRA DE PRESERVATIVOS PARA AS CAMPANHAS DE PREVENÇÃO E ANTICONCEPÇÃO QUE OCORRE DURANTE O ANO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE ELABORE CONVITE À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DR.ª ELIZABETE G. F. A. MARCHI, PARA QUE COMPAREÇA À ESTA CASA, JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE, EM DATA PREVIAMENTE AGENDADA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE FALTA DE...
Área estimadaSaúde
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONTRATAÇÃO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL PARA AUXILIAR OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELO GRUPO DE SAÚDE MENTAL IMPLANTADO NA ZONA NORTE, QUE CONTA ATUALMENTE COM DOIS PROFISSIONAIS DA ESPECIALIDADE DE PSICOLOGIA PARA TRABALHAR COM SETECE...
Área estimadaSaúde
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