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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA RUA AUSTRÁLIA, NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES I.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A FEITURA DE MUROS E CALÇADAS NOS IMÓVEIS QUE NÃO POSSUEM ESTA BENFEITORIA NO BAIRRO VALE SO SOL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GERENTE COMERCIAL DA EMPRESA EXPRESSO ITAMARATI, QUE COLOQUE A DISPOSIÇÃO UMA LINHA DE ÔNIBUS DE VOTUPORANGA PARA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, COM HORÁRIO MAIS CEDO NO PERÍODO MATUTINO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM INSTALADOS NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, ESTACIONAMENTOS DE 45º GRAUS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS TRECHOS QUE AINDA NÃO CONTAM COM ESSE SERVIÇO NA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GERENTE LOCAL, GERENTE REGIONAL E AO PRESIDENTE DO BANCO BRADESCO S.A., A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO BANCO NO BAIRRO POZZOBON, EM NOSSA CIDADE.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O FIM DA CONVERSÃO DE VEÍCULOS À ESQUERDA NO SENTIDO CENTRO/BAIRRO NA AVENIDA BRASIL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM ADQUIRIDAS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHOS E OUTROS MATERIAIS, PARA SERVIR OS MUNÍCIPES CARENTES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE PROMOVA NESTA CASA DE LEIS, DEBATE SOBRE VENDA INDISCRIMINADA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS À MENORES, E QUE HAJA UMA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS AUTORIDADES CONSTITUIDAS NO MUNICÍPIO.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE EM DIA E HORA PREVIAMENTE AGENDADOS, SEJA FEITO UM CONVITE AOS SENHORES CONSELHEIROS TUTELARES, PARA UMA EXPLANAÇÃO AOS PARLAMENTARES DESTA CASA, SOBRE O QUE É O CONSELHO TUTELAR E SOBRE SUA IMPORTÂNCIA PARA A SOC...
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DER- DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGENS, A CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA PÉRICLES BELINI, EM AMBOS OS LADOS, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O 5.º DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA E O TREVO DE ACESSO À AVENIDA ONOFRE DE PA...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE CRIE UM INFORMATIVO DO LEGISLATIVO IMPRESSO, EM FORMA DE ENCARTE SEMANAL NOS JORNAIS DE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO, CONTENDO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE OS TRABALHOS LEGISLATIVOS, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS DE UTILIDADE...
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, SENHORA MARLI APARECIDA BENEDUZZI PIGNATARI, QUE FORMALIZE UM PEDIDO AO SUPERINTENDENTE DA CONAB, SR. FRANCISCO JOSÉ VAZ DE MELLO CAJUEIRO, SOLICITANDO 06 TONELADAS DE FEIJÃO QUE DEVERÃO SER DISTRIBUIDOS ÀS ENTIDADES ASSISTENC...
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO GERENTE REGIONAL DO CORREIOS, MURILO RODELLA, A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DOS CORREIOS NO BAIRRO POZZOBON, PARA ATENDER TODA POPULAÇÃO DA ZONA NORTE.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE NOSSA CIDADE, VISANDO A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO GERENTE DO BANESPA SANTANDER, A INSTALAÇÃO DE MAIS CAIXAS DE ATENDIMENTO, NO POSTO DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO, INSTALADO NO BAIRRO POZZOBON.
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM PARCERIA COM A TV TEM, VOTUPORANGA POSSA PARTICIPAR DO PROJETO CIDADE LIMPA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS COLETORAS DE LIXO, NAS ENTRADAS DA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À GERENTE COMERCIAL DO EXPRESSO ITAMARATI LTDA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, QUE VIABILIZE UMA LINHA SUBURBANA COM TARIFA ECONÔMICA, ENTRE AS CIDADES DE VOTUPORANGA E SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E VICE-VERSA.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UM CURSO DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E HIGIENE, DESTINADO ÀS CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE PROCEDA A ADAPTAÇÃO NECESSÁRIA NOS ÔNIBUS, PARA ATENDER AOS IDOSOS E DEFICIENTES QUE RECLAMAM QUE AS ESCADAS DE ACESSO SÃO MUITO ALTAS, DIFICULTANDO-LHES A ENTRADA NO ÔNIBUS.
Área estimadaMobilidade Urbana
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